Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Pedido de desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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