Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac 14 do STJ). Juízo de retratação. Necessidade. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Incompatibilidade com o julgado do STF (tema 1.234). Rejulgamento do conflito.

1 - O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE Acórdão/STF, submetido à repercussão geral (Tema 1.234) e, por conseguinte, homologou os 3 (três) acordos que envolvem a União, estados e municípios, para definir os critérios de dispensação de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito do SUS.... (Continua)