Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência do STJ que permanece hígida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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