Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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