Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Suspensão do processo. Conexão com ação de improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viva Ambiental e Serviços S/A contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Taboão da Serra relativa a contratos administrativos, determinou a suspensão do processo até o julgamento da apelação tirada de sentença proferida na ação conexa de improbidade administrativa.... (Continua)