Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Ilegalidade. Ausência de elementos concretos para avaliação negativa da personalidade e da conduta social. Correção de ofício. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida. Regime prisional fixado em desacordo com os critérios legais. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote