Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial da prescrição. Data do lançamento definitivo do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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