Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, « incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002 «. E, ainda, « o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) «.... (Continua)