Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação pitágoras. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pena de multa. Proporcionalidade.
1 - A individualização da pena de multa deve obedecer a um particular critério bifásico: a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: eda5f100-a912-4178-95b2-17a523735a25... ()
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