Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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