Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal perpetrada no â mbito doméstico. Dosimetria da pena. Fração utilizada para exasperar a pena-Base. 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo. Fração que se alinha com a jurisprudência desta corte de justiça. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)