Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de entorpecente. 9 gramas de maconha. Sem elementos que caracteizem mercancia. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo conhecido e provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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