Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Quantidade de droga utilizada na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Modulada a fração em virtude da ciência do transportador estar a serviço de organização criminosa. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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