Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Reincidência específica. Depoimento policial co mo prova. Impossibilidade de revisão de prova em habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput), argumentando que a quantidade de droga apreendida era ínfima, não havia indícios de traficância, e o entorpecente se destinava ao consumo pessoal.... (Continua)