Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base por maus antecedentes. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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