Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Taxa selic. Inaplicabilidade. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido. 1.Na hipótese, o tribunal local seguiu orientação desta corte no sentido de que a alteração dos índices de juros e de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)