Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-Base ( 21 pedras de crack e 2g de cocaína ). Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem, em razão de atos infracionais. Impossibilidade. Ausência de proximidade temporal dos atos. Reconhecimento da minorante. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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