Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento do morador. Repercussão geral. Controvérsia pendente de apreciação pelo STF. Manutenção do sobrestamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento da repercussão geral sobre a questão do consentimento do morador para ingresso em domicílio (Tema 1.208/STF). 2.2. O acórdão recorrido concluiu que compete ao Estado comprovar a voluntariedade do morador ao autorizar a entrada dos policiais, o que não teria ocorrido no caso. 3.3. A parte agravante sustenta que, além do consentimento do morador, outras circunstâncias incontroversas autorizariam o ingresso domiciliar, razão pela qual o recurso extraordinário não deveria ter sido sobrestado.... (Continua)