Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Art. 2º, II c/c os arts. 11 «caput e 12, I, da Lei 8.137/90, por trinta e quatro vezes. Pleito de declaração de ilicitude da provas obtidas por meio da quebra do sigilo telemático do paciente provas digitais. Cadeia de custódia. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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