Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória improcedente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação rescisória contra acórdão que confirmou sentença de procedência. Tratava- se de pretensão formulada por particular para condenar entes públicos ao pagamento, de forma solidária, de todas as despesas decorrentes de serviços médicos prestados por hospital privado, observando-se, contudo, a tabela de custeio e valores estabelecida pela direção nacional do Sistema Único de Saúde e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde. No Tribunal de origem, a rescisória foi julgada improcedente. No STJ, o hospital privado interpôs agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)