Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público militar. Exclusão dos quadros das forças armadas. Cassação da aposentadoria. Art. 102 CPM. Crime praticado quando da inatividade. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante, «objetivando o restabelecimento dos seus proventos militares, com a restituição das diferenças devidas, desde a data da cessação do pagamento". Segurança denegada.... ()
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