Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Progressão de regime. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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