Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Conversão da pena restritiva de direitos supervenientemente aplicada em privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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