Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade concreta do crime. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote