Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Via inadequada. Competência do STF. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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