Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Teses recursais de omissão do acórdão recorrido quanto às alegações defensivas de condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários (violação ao CPP, art. 619) e de uso de argumento de autoridade, pela acusação, em plenário (violação ao CPP, art. 478). Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).... (Continua)