Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem, maus antecedentes e concurso de agentes. Maus antecedentes decorrentes de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato. Possibilidade. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Jurisprudência consolidada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)