Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de fundamentação adequada e na necessidade de reexame de provas, conforme CPC, art. 1.030, V. ... ()
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