Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Cometimento de crime doloso. Súmula 526/STJ. Absolvição por ausência de provas. Ausência de vinculação. Independência das instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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