Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que não se consumou a prescrição intercorrente, pois o procedime nto administrativo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos ininterruptos, e que a multa cominada à parte recorrente observou a estrita legalidade. Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)