Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cide-Fust. Serviços preparatórios. Receitas oriundas de aluguel de equipamento. Vendas canceladas e descontos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela ora Agravante contra a Anatel, ora Agravada, tendo por objeto cobrança de contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e respectivas incidências acessórias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para determinar o «abate da base de cálculo do débito cobrado[...]". No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada apenas para que os honorários fixados em 10% sejam calculados «com base no valor reduzido da execução fiscal, que é o benefício econômico obtido".... (Continua)