Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (20,160g de cannabis sativa e 104,622g da mesma droga). Busca domiciliar sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Fundadas razões para situação de flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio. Exceções constitucionais. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote