Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a Violação ao CPP, art. 619. Omissões apontadas nos embargos de declaração que não foram devidamente solucionadas. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de inexistência de violação ao CPP, art. 619.... (Continua)