Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Desvaloração da culpabilidade e antecedentes. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade de droga apreendida (8 gramas de crack ). Aumento desproporcional da pena-Base. Redimensionamento. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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