Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares. Inovação recursal. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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