Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio tentado. Pedido de restabelecimento da sentença absolutória. Reiteração do agravo em recurso especial 1.595.184/sp. Writ impetrado após mais de 7 (sete) anos do jul gamento do acórdão de apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, visto que a matéria de fundo contida na impetração, no sentido do restabelecimento da sentença absolutória, é mera reiteração do AREsp. 1.595.184 - interposto contra o mesmo acórdão de segundo grau, pela mesma impetrante e em favor do mesmo paciente.... (Continua)