Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0710.2675

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Uso de documento falso. Alegação de falsificação grosseira. Crime impossível. Revisão da prova. Réu reincidente. Regime inicial aberto. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF