Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Uso de documento falso. Alegação de falsificação grosseira. Crime impossível. Revisão da prova. Réu reincidente. Regime inicial aberto. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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