Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Norma restritiva de direito. Interpretação extensiva. Impossibilidade provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que normas restritivas de direito não são passíveis de interpretação extensiva, pois a administração pública se submete ao princípio da legalidade.... (Continua)