Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fato posterior não configura dedicação a atividade criminosa. Impossibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante. Readequação da pena. Regime semiaberto e não substituição por restritivas de direitos justificados pela natureza e quantidade da droga. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)