Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Apossamento administrativo anterior à transmissão do imóvel. Negócio jurídico gratuito. Boa-Fé objetiva do sucessor. Acórdão que aplica a exceção prevista no recurso especial repetitivo 1.750.660/sc. Tema 1.004/STJ. Fundamento inatacado no apelo nobre. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada contra o ente estatal, ao argumento de que os particulares, por ocasião da implantação de rodovia estadual, sofreram perda de parte da gleba que lhes pertence devido ao apossamento administrativo levado a efeito pelo requerido.... (Continua)