Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Redução da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento do recurso. Concessão de habeas corpus de ofício. Readequação da fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade de droga. Patamar máximo de 2/3.

I - CASO EM EXAME... (Continua)