Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Corrupção de menores. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Dosimetria do crime de extorsão qualificada. Reconhecimento das majorantes. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Possibilidade. Compatibilidade segundo jurisprudência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)