Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Réu absolvido pelo tribunal de origem com fundamento na atipicidade material. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote