Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Apropriação indébita majorada. Discussão sobre as provas de materialidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Forma retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
I - Caso em exame... ()
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