Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Revogação de medidas protetivas de urgência sem que houvesse manifestação prévia da vítima. Oitiva frustrada. Medidas protetivas que perduraram por quase dois anos sem notícia de descumprimento. Medidas revogadas pelo juízo de primeiro grau em 30 de junho de 2023, ou seja, a mais de 1 ano. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)