Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Parecer favorável. Tráfico de drogas. Condenação em regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Guia de recolhimento definitiva. Expedição de mandado de prisão. Desnecessidade. Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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