Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Pagamento das custas ao final do processo. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Rever decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo, por ausência de demonstração de carência momentânea de recursos, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)