Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial. Crime formal. Condenação. Dosimetria da pena. Revisão.Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não merece conhecimento quanto à sua interposição pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não basta para a comprovação da divergência jurisprudencial a transcrição da ementa do acórdão paradigma, sendo imprescindível o cotejo analítico entre os acórdãos.... (Continua)