Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Tratamento para o enfrentamento do câncer. Recusa de cobertura indevida. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da operadora de plano de saúde. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial.

1 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer (neoplasia de mama bilateral). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 1.1. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ. ... (Continua)