Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Alegação de ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem autorização. Alegada ausência de provas do dolo. Não cabimento do writ como sucedâneo recursal. Fundadas suspeitas justificando a abordagem policial. Constatação do dolo no